PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão trilhou o entendimento de que o prazo de prescrição, originalmente vintenário, foi reduzido para cinco anos pelo art. 47 da Lei 9.636/98, e que, segundo as regras de direito intertemporal, aplicar-se-ia o novo prazo à hipótese, tendo em vista que ele terminaria antes de findar o prazo maior fixado na lei anterior, conforme decidiu o RE 79.327-SP. 2. A embargante sustenta que houve omissão, argumentando que deve ser aplicado o prazo vintenário do Código Civil de 1916, art. 177, por força do disposto no art. 2.028 do atual Código Civil e em respeito ao princípio da irretroatividade das leis. 3. Hipótese de divergência do acórdão em relação ao entendimento da parte. Inexistência de omissão. Impossibilidade de rediscussão da matéria na via estreita dos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. (PROCESSO: 20048300001412001, EDAC423693/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/07/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 29/07/2008 - Página 190)