CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL. LEI 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212, de 24.7.91. C.F., art. 195, II, sem a EC 20/98. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DE DECADÊNCIA ACRESCIDO DE MAIS 5 (CINCO). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF EM CONTROLE DIFUSO. DESOBRIGAÇÃO DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.506/97 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.887/2004. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO A TÍTULO DA CONTRIBUIÇÃO. PROVA RELATIVA A UM MÊS DE RECOLHIMENTO (AGOSTO/2003). RESTITUIÇÃO DE OUTRAS PARCELAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO EM LIQÜIDAÇÃO. CPC, ARTS. 608 E 609. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS CRÉDITOS DA AUTARQUIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SELIC. JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL ÀS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (PROCESSO: 200483000017984, AC357324/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 24/04/2006 - Página 457)