ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O RESULTADO DANOSO. - A legitimidade ad causam é uma das condições do exercício do direito de ação (condições da ação), e desdobra-se em legitimidade ativa ad causam, e legitimidade passiva ad causam. Legitimado ativo é aquele que se afirma titular do direito material para, como parte processual discuti-lo em juízo. Legitimado passivo é aquele que detém, no plano do direito material, a aptidão para figurar como parte demandada. - A teoria da responsabilidade objetiva da Administração, perfilhada pela nossa Constituição (art. 37, PARÁGRAFO6º) informa que as pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. - É necessário que se estabeleça um nexo de causalidade entre o ato ou omissão do agente público, e o resultado danoso para o administrado, pois apenas assim surge para o Estado o dever jurídico de indenizar, nos moldes da disciplina constitucional da responsabilidade objetiva. - Apelação improvida. (PROCESSO: 200483000045359, AC353695/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 05/05/2006 - Página 1173)