PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DE REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NA EC 20/98. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. O Apelado comprovou todos os requisitos necessários à averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através de LAUDO JUDICIAL, fruto de uma perícia na esfera trabalhista, e do formulário DSS 8030 do INSS, que efetivamente exerceu a atividade de Armazenista na COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB, no período de 02.05.78 a 31.05.93, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, no período mínimo estabelecido, expondo-se a vários agentes nocivos à saúde (fls. 26/33). 3. Convertido em comum o tempo de serviço exercido em condições especiais, com observância da legislação vigente à época, e somados os demais períodos constantes dos autos, até o advento da EC 20/98, perfaz o autor tempo de serviço de 27 anos, 2 meses e 5 dias, total inferior ao tempo mínimo previsto pelo art. 52 da Lei 8.213/81, devendo-se aplicar, nesse caso, as regras transitórias disciplinadas pelo art. 9o. do referido texto constitucional ou sujeitar-se ao sistema previdenciário inaugurado pela referida Emenda. 4. Em virtude do preenchimento do requisito referente ao tempo de contribuição (30 anos, 5 meses e 26 dias) somente ter ocorrido após a vigência da EC 20/98, descabe a concessão de aposentadoria proporcional na espécie, pois o apelado não cumpre outro dos pressupostos atinentes à regra de transição a que alude o art. 9o., I do diploma constitucional em questão, ou seja, não possui 53 anos de idade, eis que nasceu em 31.03.54. 5. Considerando que ambas as partes litigantes saíram parcialmente vencedoras, é de se reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca a ensejar a incidência do preceito normativo contido no art. 21 do Código de Ritos. 6. Apelação do INSS e Remessa Oficial parcialmente providas para, reconhecendo o tempo de serviço prestado em condições especiais, modificar a sentença na parte que condenou o INSS a conceder Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao autor, por não haver o segurado preenchido os requisitos necessários à aquisição deste benefício. (PROCESSO: 200483000074645, AC378879/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO MAIA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/07/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 07/08/2006 - Página 528)