TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. IPI. ENTRADA DE INSUMOS TRIBUTADOS. PRUDUTO FINAL ISENTO OU TRIBUTADO A ALÍQUOTA ZERO. LEI 9.779/99. DIREITO ASSEGURADO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE DCCs. MONTANTE INDICADO PELO IMPETRANTE. IRREGULARIDADES. RESSALVA FIRMADA PELO PRÓPRIO JUÍZO QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO E CORREÇÃO DOS VALORES. DIREITOS DISTINTOS. CANCELAMENTO DOS DCCs. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. - Em ação ordinária intentada restou reconhecido para o impetrante tão somente o direito de compensar os valores pagos a título de IPI, nos moldes suscitados, mas não nas quantias indicadas. - São direitos inteiramente diversos o de compensar tributo de determinada forma e o de compensar determinado montante de tributo. - Apenas o direito de compensar na forma pretendida foi objeto de deliberação judicial, deixando o Judiciário a cargo do Fisco pontuar acerca da validade ou não das quantias pretendidas. Nesse diapasão, viu-se que o Fisco, exercendo direito plenamente resguardado pelas decisões judiciais, ao se deparar com os valores, objeto dos DCCs, apontou irregularidades. Bem por isto, procedeu ao cancelamento, dentro do que lhe era cabível e destacado pelo juízo das decisões proferidas, dos DCCs questionados. - Partindo-se do fato de que as declarações fiscais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, caberia ao impetrante demonstrar que não ocorreram as mencionadas irregularidades, mas isto não foi feito. - O cancelamento dos DCCs, portanto, foi ato legal e que em momento algum feriu os princípios da ampla defesa, do contraditório ou qualquer outro de ordem legal ou constitucional. - Apelação improvida. (PROCESSO: 200483000090973, AMS90904/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 28/10/2009 - Página 550)