TRF5 200483000115507
CIVIL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO. CORREÇÃO DOS SALDOS DO FGTS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE.
- Em se tratando de indenização por dano causado em face de ato legislativo, imperativo que a lei tenha sido declarada inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, seja em ação direta ou pelo controle difuso.
- O reconhecimento, pelo C. STF, do cabimento da correção dos saldos do FGTS, para inclusão dos expurgos inflacionários, não significa que foi declarada a inconstitucionalidade da omissão legislativa.
- Precedentes do C. STJ e do eg. TRF da 4ª Região.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 200483000115507, AC377133/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 05/05/2006 - Página 1188)
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO. CORREÇÃO DOS SALDOS DO FGTS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE.
- Em se tratando de indenização por dano causado em face de ato legislativo, imperativo que a lei tenha sido declarada inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, seja em ação direta ou pelo controle difuso.
- O reconhecimento, pelo C. STF, do cabimento da correção dos saldos do FGTS, para inclusão dos expurgos inflacionários, não significa que foi declarada a inconstitucionalidade da omissão legislativa.
- Precedentes do C. STJ e do eg. TRF da 4ª Região.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 200483000115507, AC377133/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 05/05/2006 - Página 1188)
Data do Julgamento
:
06/04/2006
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC377133/PE
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Francisco Wildo
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
113485
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 05/05/2006 - Página 1188
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
RE 113587/SP (STF)RESP 201972/RS (STJ)RESP 124864/PR (STJ)AC 910415621/RS (TRF4)
Doutrinas
:
Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO
Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
Obraautor:
:
CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
LUCIA VALLE FIGUEIREDO
ReferÊncias legislativas
:
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-37 PAR-6 ART-22 INC-19
LEG-FED LEI-110 ANO-2001
Votantes
:
Desembargador Federal Francisco Wildo
Desembargador Federal Napoleão Maia Filho
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