PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IPI. INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARTIGO 153, § 3º, INCISO II, DA CF/88. - O mandado de segurança constitui ação adequada para declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213 do STJ). - O direito à postulação ao creditamento do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32. - Inexistindo a cobrança do IPI na operação de entrada, relativamente à aquisição de insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, não há como prestigiar a tese de que o contribuinte faria jus à compensação de créditos de IPI, uma vez que, à luz do artigo 153, inciso II, da CF/88, apenas os valores efetivamente cobrados na operação anterior é que podem gerar créditos do tributo, por ocasião da saída do produto final do estabelecimento industrial. - Questão já dirimida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário no 353657/PR, decidindo que o princípio da não-cumulatividade pressupõe tributo devido e recolhido anteriormente. - Apelação provida, em parte, apenas para reconhecer o direito à utilização da via mandamental para a declaração de compensação tributária. (PROCESSO: 200483000120217, AMS92909/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/12/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 15/04/2008 - Página 598)