PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BACHAREL EM DIREITO HÁ PELO MENOS DOIS ANOS. EXIGÊNCIA NO ATO DA INSCRIÇÃO. REPROVAÇÃO NO CERTAME. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Trata-se de pedido consistente no reconhecimento do direito da impetrante de participar do 21º Concurso Público para provimento do Cargo de Procurador da República, independentemente da apresentação da declaração de que é bacharel em Direito há pelo menos 2 (dois) anos, exigência esta imposta pelo art. 6º, parágrafo 1º, do Edital nº 06/2004. - A reprovação da requerente no concurso público que se pretendia impugnar, o que ensejou a sua eliminação do certame, constitui causa de extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, VI, do CPC, por perda de objeto e falta de interesse de agir superveniente. Remessa obrigatória provida. (PROCESSO: 200483000125434, REO89819/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 05/05/2006 - Página 1247)