FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 DE 42,72%(IPC) E ABRIL/90 DE 44,80%(IPC) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS - MP 2.164-40 - JUROS DE MORA - PRESCRIÇÃO 30 ANOS - PRECEDENTES. - Por ser de relação de trato sucessivo a obrigação de corrigir as contas do FGTS, a prescrição é tão-somente das parcelas anteriores a 30 anos da propositura da ação, não podendo se falar de prescrição de fundo do direito. - "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7 - RS)." (Súmula 252 do STJ. - Quanto aos índices de janeiro/89 e abril/90, devem ser aplicados, respectivamente, os percentuais de 42,72%(IPC) e 44,80%(IPC), consoante decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. - Os juros de mora deverão ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, até 09.01.2003, após esta data, consoante o art. 406 do novo Código Civil c/c o art. 161, parágrafo 1º, do CTN, incidência dos juros moratórios à base de 1% (um por cento) ao mês, independentemente se houve ou não levantamento da quantia depositada nas contas fundiárias, afastando-se ainda a aplicação da Taxa Selic, em harmonia com o entendimento do Enunciado 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. - No caso dos autos, incabível a fixação de honorários advocatícios, pois a presente ação foi ajuizada posteriormente a edição da MP 2.164/2001. - Preliminar rejeitada apelação parcialmente procedente. (PROCESSO: 200483000132797, AC377169/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 14/06/2006 - Página 605)