ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CEF. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210 DO STJ. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO IPC DOS MESES DE JAN/89 E ABR/90. JUROS DE MORA. - A jurisprudência sedimentada do eg. STJ, é no sentido de que nas causas em que se discute a correção do FGTS, a prescrição é trintenária (Súmula nº 210 do STJ). - Consoante recentes julgados desta Corte, firmou-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição nas ações em que se pleiteia a capitalização progressiva dos juros, incide a partir de 10 de dezembro de 1973, quando da publicação da Lei n° 5.958/73, tendo o lapso trintenário findado em 31 de dezembro de 2003, razão porque adoto esse entendimento. - In casu, a ação foi proposta em 20.07.2004, restando prescrito o direito, razão porque extingo o processo nos termos do art. 269 do CPC, no tocante ao autor José Veloso dos Santos. - Cabimento da aplicação do IPC dos meses de janeiro/89 (16,64%) e de abril/90 (44,80%) nas contas vinculadas do FGTS, consoante entendimento pacificado. - Incidência dos juros moratórios, nas contas vinculadas do FGTS, à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente de levantamento ou da disposição dos saldos, até a vigência do novo código civil, e a partir daí os juros deverão incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês. - Apelação provida, em parte. (PROCESSO: 200483000136924, AC393232/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 27/10/2006 - Página 1054)