ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADI 2591. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO SERASA PELA CEF. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Trata de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido veiculado na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, condenando a CEF a pagar o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais acarretados à demandante, bem como a retirar os registros da parte ativa em órgãos de proteção do crédito, no que toca a dívidas oriundas da conta-corrente n° 0876.001.2901-9. 2. Consoante posicionamento assentado na ADI-2591, o STF inclui no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo as atividades de natureza bancária, aplicando-se, assim, o CDC às instituições financeiras. 3. Pretendeu a CEF se eximir da responsabilidade de não ter conseguido verificar a falsidade do documento apresentado (com o nome da autorar) para a abertura de conta corrente por terceiro. 4. Conquanto tenha o nome da autora sido inscrito em cadastro de inadimplente, não houve comprovação de dano material efetivo. A condenação, destarte, haverá de se limitar aos danos moraisi. 5. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, em face dos transtornos causados à demandante, devendo-se atentar, contudo, para que tal não importe em enriquecimento sem causa. 6. Considerando todas as peculiaridades do caso em tela, e o pedido deduzido pela autora, é de se arbitrar uma indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Fixação dos honorários no montante de 10% da condenação. 7. Apelação provida em parte. (PROCESSO: 200483000174305, AC388797/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 25/10/2007 - Página 680)