TRF5 200483000194560
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO INSS. REAJUSTE. 3,17%. LEI 8.880/94. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO DÉBITO JUDICIAL EM MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA DE 1% AO MÊS, APLICAÇÃO DO ART. 161, PARÁGRAFO 1º, DO CTN.
1. Tratando-se de substituição processual a legitimação do sindicato decorre da Lei, sendo dispensável a outorga de instrumentos de mandato ou de autorização dos substituídos, bastando que estes sejam especificados pela entidade de classe. Precedentes do STJ.
2. O percentual de 3,17% decorre da incorreta aplicação, pelo Governo Federal, do disposto nos arts. 28 e 29 da Lei 8.880/94, sendo, portanto, tal resíduo devido aos servidores públicos federais.
3. Há de ser observado, entretanto, na fase de execução do julgado, de forma a evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, se, administrativamente, já foram pagos valores a título de 3,17%, deduzindo-se do montante exeqüendo quaisquer parcelas por ventura já implantadas nos vencimentos dos autores.
4. A taxa SELIC há de ser aplicada tão-somente nas questões tributárias, de modo a interpretar o art. 406 do NCC à luz do disposto no art. 161, parágrafo 1º do CTN. Neste sentido, inclusive, já se posicionou o Conselho da Justiça Federal quando aprovou o Emunciado nº 20, segundo o qual, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês. Devem tais juros, entretanto, incidir a partir da citação, nos termos da Súmula 204 - STJ.
5. Afastada a aplicação do art. 1º, F, da Lei nº 9494/97("Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano"). Em verdade, motivo não há para se criar distinção discriminatória em desfavor dos servidores públicos, haja vista que a regra geral, prescrita, como visto, no Código Civil, é de que os juros sejam computados no percentual de 1% ao mês.
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas tão-somente para afastar a aplicação da Taxa SELIC, devendo o débito judicial ser atualizado nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, aplicando-se os juros de mora previstos no Novo Código Civil, com base na taxa de 1% ao mês, prevista no art. 161, parágrafo 1º, do CTN.
(PROCESSO: 200483000194560, AC384202/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/06/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 11/07/2006 - Página 812)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO INSS. REAJUSTE. 3,17%. LEI 8.880/94. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO DÉBITO JUDICIAL EM MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA DE 1% AO MÊS, APLICAÇÃO DO ART. 161, PARÁGRAFO 1º, DO CTN.
1. Tratando-se de substituição processual a legitimação do sindicato decorre da Lei, sendo dispensável a outorga de instrumentos de mandato ou de autorização dos substituídos, bastando que estes sejam especificados pela entidade de classe. Precedentes do STJ.
2. O percentual de 3,17% decorre da incorreta aplicação, pelo Governo Federal, do disposto nos arts. 28 e 29 da Lei 8.880/94, sendo, portanto, tal resíduo devido aos servidores públicos federais.
3. Há de ser observado, entretanto, na fase de execução do julgado, de forma a evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, se, administrativamente, já foram pagos valores a título de 3,17%, deduzindo-se do montante exeqüendo quaisquer parcelas por ventura já implantadas nos vencimentos dos autores.
4. A taxa SELIC há de ser aplicada tão-somente nas questões tributárias, de modo a interpretar o art. 406 do NCC à luz do disposto no art. 161, parágrafo 1º do CTN. Neste sentido, inclusive, já se posicionou o Conselho da Justiça Federal quando aprovou o Emunciado nº 20, segundo o qual, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês. Devem tais juros, entretanto, incidir a partir da citação, nos termos da Súmula 204 - STJ.
5. Afastada a aplicação do art. 1º, F, da Lei nº 9494/97("Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano"). Em verdade, motivo não há para se criar distinção discriminatória em desfavor dos servidores públicos, haja vista que a regra geral, prescrita, como visto, no Código Civil, é de que os juros sejam computados no percentual de 1% ao mês.
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas tão-somente para afastar a aplicação da Taxa SELIC, devendo o débito judicial ser atualizado nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, aplicando-se os juros de mora previstos no Novo Código Civil, com base na taxa de 1% ao mês, prevista no art. 161, parágrafo 1º, do CTN.
(PROCESSO: 200483000194560, AC384202/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/06/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 11/07/2006 - Página 812)
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC384202/PE
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
120957
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 11/07/2006 - Página 812
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
RESP 415700/MG (STJ)MS 8514/DF (STJ)RESP 423999/MG (STJ)AGA 206110/SP (STJ)RESP 158193/AM (STJ)AGA 227509/SP (STJ)
Doutrinas
:
Obra: "DIREITO SÚMULA"
Autor: ROBERTO ROSAS
ReferÊncias legislativas
:
LEG-FED LEI-8880 ANO-1994 ART-28 INC-1 INC-2 ART-29 PAR-5
CTN-66 Codigo Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1
CC-02 Código Civil LEG-FED LEI-714 ANO-2002 ART-406 ART-591
LEG-FED SUM-20 (CJF)
LEG-FED SUM-204 (STJ)
LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-8 INC-3 ART-5 INC-18 INC-35 ART-192 PAR-3
LEG-FED RGI-000000 ART-255 (STJ)
LICC-42 Lei de Introdução ao Codigo Civil LEG-FED DEL-4657 ANO-1942 ART-6 PAR-2 ("CAPUT")
LEG-FED SUM-339 (STF)
LEG-FED LEI-8627 ANO-1993
LEG-FED LEI-9065 ANO-1995 ART-13
LEG-FED LEI-9250 ANO-1995 ART-37 PAR-4
Votantes
:
Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho
Desembargador Federal Napoleão Maia Filho
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