PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO ALEGADO. INVIÁVEL EXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. JUROS. CRITÉRIOS. REMESSA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Rejeito a alegação de decadência e de prescrição do fundo de direito, a uma porque a Lei que disciplina a decadência do direito de revisão - Lei nº 9.711/98 - entrou em vigor em 21/11/1998 e, por versar matéria de direito material, não gera efeitos sobre situações jurídicas pretéritas, perfeitas e acabadas, ou seja, sobre os benefícios concedidos anteriormente; a duas porque no caso não se operou a prescrição do fundo de direito uma vez que se trata de prestação de trato sucessivo, que se renova periodicamente. 2. No caso em espécie, verifico que o apelante quedou-se inerte quanto à apresentação do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário. Da mesma forma, o apelado também não apresentou a carta de concessão ou memória de cálculo de seu benefício, impossibilitando a verificação de erros na renda mensal inicial e reflexos nos reajustes subseqüentes. 3. Observo, também, que não houve o encaminhamento dos autos ao setor de cálculos para verificação da ocorrência de erros no cálculo da renda mensal inicial e na aplicação posterior dos índices e percentuais de reajuste postulados, nem demonstrou o apelante a adequação de sua atuação, restando inviável o exame dessa questão fática em sede recursal, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. 4. Os honorários advocatícios devem ser mantidos a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e a correção monetária deve ocorrer de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 02/07/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal. 5. Juros de mora fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devendo incidir a partir da citação, conforme a Súmula 204/STJ, vencido o Relator, que entendia serem devidos os juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês. 6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. (PROCESSO: 200483000217262, AC399473/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 09/04/2009 - Página 243)