PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. DRT. INAPLICABILIDADE DO CTN E DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - Pacífico o entendimento deste Regional que a multa administrativa não possui natureza tributária, por se tratar de relação decorrente do exercício de poder de polícia, não se sujeitando às regras do Código Tributário Nacional e nem às disposições do novel Código Civil. - No rumo da orientação jurisprudencial do C. STJ, "a prescrição das ações judiciais para a cobrança de multa administrativa ocorre em cinco anos, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Em face da ausência de previsão expressa sobre o assunto, o correto não é a analogia com o Direito Civil, por se tratar de relação de Direito Público". Precedentes: AGRESP nº 1061001-SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 06/10/2008, REsp nº 905932/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 28.06.2007; REsp nº 447.237/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 10.05.2006, REsp nº 539.187/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 03.04.2006 e REsp nº 436.960/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 20.02.2006. - Registre-se que, na esteira dos precedentes da eg. Primeira Turma, à prescrição/decadência suscitada nos autos, referente à cobrança de multas administrativas oriunda da DRT/PE, em período anterior à edição da Lei nº 9.873/99, deve-se aplicar o prazo de cinco anos estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. -- No caso concreto, o lapso temporal decorrido entre a lavratura dos autos de infração e a data de inscrição na Dívida Ativa da União, supera os cinco anos. Apelação e remessa oficial não providas. (PROCESSO: 200483000223596, AC372093/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/02/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 18/03/2009 - Página 358)