TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE "CINCO MAIS CINCO" ANOS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. NOVA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PELA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DO STJ. "IN CASU", APOSENTADORIAS CONCEDIDAS APÓS 1º/01/1996. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 E PARAGRAFO 4º DO CPC. FIXAÇÃO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). 1 - Cuida a hipótese de apelação da Fazenda Nacional interposta contra a sentença que que rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, confirmando os efeitos da antecipação de tutela antes deferida, julgou procedente a ação ordinária, assegurando aos autores a não incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas que lhe são pagas, mensalmente, pela COMPREV a título de complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao que, do valor do benefício, decorrer das contribuições por eles efetuadas entre 01.01.1989 e 31.12.1995. 2 - A Fazenda Nacional argúi, preliminarmente, a prescrição da ação, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 118/2005 e, no mérito, argumenta ser legítima a cobrança do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria sob o fundamento de ausência de direito adquirido à isenção prevista na Lei 7.713/88, bem como de ausência de tributação com bis in idem. 3 - Na hipótese em exame, em que a ação foi ajuizada anteriormente ao início da vigência da LC n. 118/2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Precedentes do STJ. 4 - Na vigência da Lei nº 7.713/88, não havia a incidência de tributo em relação aos benefícios percebidos de entidades de previdência privada. Por outro lado, havia incidência do IRPF na fonte quando do recebimento do salário pelo trabalhador. 5 - A Lei 9.250/95 modificou a sistemática de cobrança do imposto de renda, passando a incidir sobre a complementação de aposentadoria, não mais recolhido. 6 - Há que se ressaltar a situação particular dos autores, que se aposentaram posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 9.250, de 1995, conforme documentos de fls. 51 a 71. 7 - Observe-se que a isenção relativamente ao IRPF não deverá ser total e permanente, porquanto os recorridos se aposentaram após o advento da multicitada Lei nº 9.250, de 1995, que isentou do IRPF a parcela dos salários deduzida para a previdência complementar. 8 - Portanto, será excluída da incidência do IRPF o montante percebido a título de complementação de aposentadoria que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (período de vigência da Lei 7.713, de 1988), como, de resto, já havia sido determinado pelo artigo 8º da MP nº 1.459, de 1996. 9- Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, tão-só para para reduzir os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 400,00. (PROCESSO: 200483000238666, AC376698/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 25/09/2006 - Página 572)