PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO - APLICAÇÃO DA TABELA DE ALÍQUOTAS EM SEPARADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE- FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC. 1. Para a fixação dos honorários advocatícios nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão arbitrados consoante apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do art. 20, PARÁGRAFO 4º em combinação com o PARÁGRAFO 3º, do mesmo artigo de lei, que determina em suas alíneas sejam considerados: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Não deve prosperar os argumentos da União no sentido de que o valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo a quo revela-se injusto, aviltando o trabalho do representante judicial da Fazenda Pública, além de impossibilitar o Procurador de promover a execução do valor arbitrado, em face das disposições contidas na Lei nº 11.033/2004, que impõe o limite mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para execução dos honorários, pois não se pode permitir que o limite imposto pela lei nº Lei nº 11.033/2004 para execução de honorários devidos à Fazenda Nacional, seja utilizado como forma de infligir castigo à parte vencida, ou servir de parâmetro para o juiz fixar a condenação dos honorários de sucumbência, devendo ser observada no momento da condenação a capacidade financeira da parte, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso dos autos, considerando-se a importância econômica e singeleza da causa, revela-se acertada a sentença a quo, por se tratar de demanda repetida, inserida no fenômeno da litigância de massa, sendo a matéria de natureza simples, unicamente de direito, onde o Magistrado sentenciante, aplicando as disposições do art. 20, PARÁGRAFOS 3º e 4º, do CPC, empregando uma apreciação eqüitativa, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo sido atribuído a esta o valor de 1.000,00 (mil reais). 4. Apelação improvida. (PROCESSO: 200483000254556, AC380064/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 14/06/2006 - Página 618)