ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO INSCRITO NO SIAFI. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DESTINADOS A AÇÕES SOCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. A inscrição no SIAFI, que anteriormente era impeditiva da celebração de convênios e do recebimento de transferências (art. 5º, I, da IN/STN nº 01/97), findou por ter abrandados os seus efeitos em face da Lei nº 10.522/02 (art. 26), que proíbe a restrição a transferências voluntárias que garantem a subsistência do município, bem assim em decorrência da Lei Complementar nº 101/01 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que proíbe a suspensão das transferências voluntárias nela descritas como sanção ao ente que deixa de prestar contas; 2. Mantida sentença que concedeu parcialmente a segurança, assegurando ao impetrante o direito de receber recursos destinados à execução de ações sociais, a despeito de estar inscrito no SIAFI, sem prejuízo dos demais atos de controle administrativo e de fiscalização; 3. Remessa oficial improvida. (PROCESSO: 200483000269158, REO93910/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/08/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 18/09/2009 - Página 165)