CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. FCVS. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLO FINANCIAMENTO. COBERTURA PELO FCVS. CONTRATO FIRMADO ATÉ 5 DE DEZEMBRO DE 1990. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÕES RECOLHIDAS A MAIOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-CABIMENTO. 1. A União não é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se discute o financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação, mesmo nos casos em que há previsão contratual de cobertura pelo FCVS. 2. Mesmo havendo duplo financiamento pelo SFH com cobertura pelo FCVS, o devedor tem o direito de ver abatido do saldo devedor o montante coberto por esse fundo, quando o contrato a ser coberto tiver sido firmado até 5 de dezembro de 1990, em face do que dispõe o art. 3° da Lei n.° 8.100/90, com a redação dada pela Lei n.° 10.150/2000. Precedentes da 2ª Turma deste egrégio Tribunal. 3. Não se constatando má-fé ou culpa da instituição financeira, é incabível a devolução em dobro dos valores recolhidos indevidamente pelo mutuário. 4. Exclusão da UNIÃO da lide. 5. Apelações da CEF e da parte autora não providas. (PROCESSO: 200483000270677, AC407030/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/07/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 11/08/2008 - Página 213)