PROCESSUAL CIVIL - ART.515, PARÁGRAFO3º CPC - MANDADO DE SEGURANÇA - CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COISA JULGADA - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - LEI Nº 8.213/91 - LEI Nº 9.032/95 - ATIVIDADE ESPECIAL DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE - TESTADOR - COMUTAÇÃO - SOLDADOR. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o pedido formulado ao autor referente ao reconhecimento da atividade laborada exercida, na TELPE, no período de 04/07/1975 a 05/03/1977, como especial e restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço, sob o fundamento da ocorrência de coisa julgada material, bem como julgou improcedente o pedido alternativo para considerar o período em que recebeu o Benefício de aposentadoria que se pretende restabelecer como tempo de serviços para fins de aposentadoria. 2. A sentença proferida no Mandado de Segurança nº 2003.83.00.005936-6, deixou de aprovar o mérito de impetração por falta de prova pré-constituída. Portanto, não fez coisa julgada, permitindo a renovação do pedido na presente demanda. 3. Reconhecida a nulidade da sentença a quo, há de aplicar-se o art. 515, parágrafo3º, do CPC, julgando desde já a lide, pelo fato de estar a mesma em condições de imediato enfrentamento do mérito, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais.Precedentes desta Primeira Turma. 4. Quanto ao objeto da lide, é pacífico, na jurisprudência, o entendimento de que até o advento da Lei nº 9.032/95, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir do mencionado diploma legal, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, nos moldes das regras então vigentes, até a edição do Decreto nº 2.172 de 05.03.1997, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), exigindo-se, a partir daí, a comprovação da atividade especial através de laudo técnico. 5. Inexistindo previsão legal, até a edição da Lei 9.032, de 28.04.1995, para a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do trabalhador, para caracterizar atividade especial, sendo inexigível a apresentação de laudo técnico como requisito para o reconhecimento de tempo de serviço exercido em condições especiais, bastaria apenas que se demonstrasse o enquadramento da atividade exercida dentre aquelas previstas em lei, como atividades especiais sujeitas à contagem diferenciada de tempo especial, segundo as regras vigentes à época da prestação. 6. No caso dos autos, constata-se que a categoria profissional à qual pertencia o autor - enquanto empregado da empresa, PHILIPS, de 13/07/1971 a 20/09/1971 (operador e soldador de unidades), 26/07/1972 a 04/03/1975 (testador eletrônico, funcional e técnico), e na empresa, TELPE, de 01/02/1992 a 05/03/1997 (técnico em telecomunicações) e 05/03/1975 a 31/01/1992 (técnico em comutação), - se enquadra dentre as consideradas especiais pelos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Dessa forma, diante da presunção legal, há de se reconhecer como especial, a atividade desempenhada pelo demandante até a edição da Lei 9.032/1995 (28/04/1995). 7. Ademais, restou evidenciado nos autos por formulários e laudos, que o demandante exercia sua atividade profissional em condições insalubres, no exercício da atividade de técnico em telecomunicações, testador eletrônico, funcional e técnico, operador e soldador de unidades, técnico em comutação, nos períodos alegados acima, de modo habitual e permanente, sendo evidente o direito à aposentadoria especial. 8. Apelação e remessa oficial providas. (PROCESSO: 200483000271116, AC421996/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 13/12/2007 - Página 780)