CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE DAS ORQUÍDEAS. INUNDAÇÃO PROVENIENTE DE ENCHENTES. DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO. CONFIGURAÇÃO. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Situação em que a empresa Domus Edificações Ltda., o Município de Parnamirim/RN, e o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA recorrem de sentença que declarou a nulidade do contrato de compra, venda e mútuo habitacional, através do qual a autora ora recorrida adquiriu o imóvel descrito na inicial, situado no Conjunto Parque das Orquídeas, em razão de enchentes que o atingiram no inverno de 2000, condenando, ainda, a CEF e empresa Domus a solidariamente e em partes iguais, a restituir à demandante, a título de danos materiais, as prestações já despendidas para a quitação do financiamento, devendo o imóvel objeto da lide ser devolvido às aludidas rés após o cumprimento da obrigação. Houve, também, condenação dos requeridos ao pagamento de indenização no montante de R$ 30.000,00, sendo devidos R$ 20.000,00, solidariamente e em partes iguais, pela construtora Domus e pela CEF, R$ 5.000,00 pelo Município de Parnamirim e R$ 5.000,00 pelo IDEMA. 2. Os dispositivos fixados no art. 1.245 do CC/16 e no art. 618 do CC/02 versam sobre prazo de garantia da obra, não se confundindo, pois, com o prazo prescricional previsto para a propositura de ação indenizatória em desfavor do construtor do empreendimento. Preliminar de decadência argüida pela Construtora Domus afastada. 3. "A demanda contra a construtora e a instituição financeira responsável pelo financiamento da obra rege-se pelas normas do direito do consumidor, razão pela qual é aplicável o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), que estatui o prazo qüinqüenal de prescrição." (TRF-5ª, AC 410638/RN, 2ª T, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel, DJU 29.05.2008). AC Nº 430802/RN (A-02) 4. Na hipótese, se o vício no imóvel foi detectado no ano de 2000, através das fortes chuvas que precipitaram sobre o Município de Parnamirim/RN, e a demanda foi ajuizada em 14 de janeiro de 2004, não há que se falar em prescrição. 5. O evento danoso ocorrido no conjunto residencial Parque das Orquídeas, consoante remansosa jurisprudência desta Corte, decorreu de caso fortuito, causa excludente de responsabilidade nos termos do art. 1.058 do CC/16 e do art. 393 do CC/02, eis que as inundações que atingiram o referido empreendimento no inverno de 2000 foram originárias de precipitações pluviométricas anormais e que eram imprevisíveis à época da elaboração dos projetos de execução dos imóveis. Precedentes: AC 376623/RN, Rel. Des. Fed. Conv. Edílson Nobre, DJU 30.05.2007; AC 389889/RN, Rel. p Acórdão Des. Fed. Marcelo Navarro, DJ: 12/09/2007; AC 410638/RN, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel, DJU 29.05.2008; AC 418291/RN, Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães, DJU 16.06.2008; e AC 369356/RN, Rel. Des. Fed. José Maria de Oliveira Lucena, DJe 16.06.2009. 6. Embora não tenha havido a interposição de apelação por parte da CEF, é sabido que em se tratando de litisconsórcio unitário os efeitos da interposição de recurso por um dos co-litigantes se estendem aos demais nos termos do disposto no art. 509 do CPC, pelo que deve ser estendia à referida empresa pública o reconhecimento da causa excludente da responsabilidade civil. 7. Apelações providas. (PROCESSO: 200484000002624, AC430802/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 02/06/2010 - Página 331)