TRF5 200484000022647
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Somente ao titular do direito cabe analisar a conveniência de executá-lo, não competindo ao magistrado aferir se o valor despendido com a execução supera o montante perseguido;
2. Em respeito ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não pode o Judiciário se negar a apreciar a contenda, independentemente do montante nela envolvido;
3. Sentença anulada a fim de que se dê prosseguimento à execução;
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 200484000022647, AC392158/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/08/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 18/09/2009 - Página 236)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Somente ao titular do direito cabe analisar a conveniência de executá-lo, não competindo ao magistrado aferir se o valor despendido com a execução supera o montante perseguido;
2. Em respeito ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não pode o Judiciário se negar a apreciar a contenda, independentemente do montante nela envolvido;
3. Sentença anulada a fim de que se dê prosseguimento à execução;
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 200484000022647, AC392158/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/08/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 18/09/2009 - Página 236)
Data do Julgamento
:
27/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC392158/RN
Órgão Julgador
:
Terceira Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
199812
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 18/09/2009 - Página 236
DecisÃo
:
UNÂNIME
ReferÊncias legislativas
:
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-659 PAR-2 ART-795
LEG-FED LEI-9469 ANO-1997 ART-1
Votantes
:
Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Desembargador Federal Vladimir Carvalho
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