DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. TELEFONIA MÓVEL. CELULAR PRÉ-PAGO. LIMITE TEMPORAL PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. CLÁUSULA ABUSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos decorrentes de relação de consumo. 2. No que diz respeito à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, não merece prosperar, tendo em vista que o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, qual seja, o de que as rés, operadoras de telefonia móvel celular, se abstenham de fixar prazos para a utilização dos créditos pré-pagos adquiridos pelos usuários do referido serviço, não é vedado no ordenamento jurídico pátrio. 3. A ação civil pública é via processual adequada para questionar a prestação de serviços de telefonia, supostamente ofensivos ao direito do consumidor, ainda que regulados por norma da Anatel. 4. "Não é abusiva a conduta das operadoras de fixarem prazo de validade de crédito de telefone pré-pago, pois tal proceder não implica afronta ao artigo do Código do Consumidor que estabelece que é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (art. 39, I)" (TRF da 5a Região, AC - Apelação Cível - 386619, 3a Turma, Relator para Acórdão Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ - Data: 24/07/2008 - Página: 215 - Nº: 141). 5. Apelações providas. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do entendimento de que a propositura de ação civil pública constitui função institucional do Ministério Público, sendo incabível sua condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência, exceto quando houver prova da má-fé, o que não é o caso (nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1042206/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). (PROCESSO: 200484000045581, AC368330/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 18/09/2009 - Página 534)