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Jurisprudência


TRF5 200484000072160

Ementa
DIREITO CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DO EQUILIBRIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. - A validade dos denominados contratos de gaveta tem sido reconhecida pelos Tribunais pátrios, inclusive por esta Corte. - Se o contrato autoriza o agente financeiro ceder seu crédito hipotecário não há por que não se atribuir ao devedor a mesma faculdade, ou seja, a possibilidade de cessão de seus direitos contratuais, principalmente em face ao princípio da manutenção do equilíbrio de direitos e deveres entre as partes contratantes. - Além disso, a Lei nº 8.004/90, que proibiu a transferência da propriedade do imóvel financiado pelo SFH sem a interveniência do agente financeiro, é posterior ao pacto de mútuo e não poderia retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do mutuário original ou daqueles que se sub-rogaram em seus direitos. - Apelação improvida. (PROCESSO: 200484000072160, AC376811/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 05/05/2006 - Página 1188)

Data do Julgamento : 06/04/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC376811/RN
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Wildo
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento : 113498
PublicaÇÕes : Diário da Justiça (DJ) - 05/05/2006 - Página 1188
DecisÃo : UNÂNIME
Veja tambÉm : RESP 705231 / RS (STJ)AG 55210 / CE (TRF5)RESP 229417 / RS (STJ)AC 352428 / AL (TRF5)
ReferÊncias legislativas : LEG-FED LEI-8004 ANO-1990 LEG-FED MPR-1520 ANO-1996 LEG-FED LEI-10150 ANO-2000 ART-20 PAR-ÚNICO LEG-FED MPR-1981 ANO-2000 (54) LEG-FED MPR-1981 ANO-2000 (54) LEG-FED LEI-10150 ANO-2000 ART-20 PAR-ÚNICO LEG-FED LEI-8692 ANO-1993 CC-16 Codigo Civil LEG-FED LEI-3071 ANO-1916 ART-930 LEG-FED SUM-282 STF LEG-FED SUM-284 STF
Votantes : Desembargador Federal Francisco Wildo Desembargador Federal Napoleão Maia Filho