PENSÃO DEIXADA POR EX-ECONOMIÁRIO. SASSE. TETO MÁXIMO. ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SELIC. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS (VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL). 1 - Os dependentes de ex-funcionários da CEF, aposentado no âmbito do extinto SASSE - Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, nos moldes da Lei nº 3.149/57, antes da edição da Lei nº 6.430/77, tiveram seus benefícios transferidos, por força dessa última lei, com a extinção do SASSE, ao regime geral previdenciário regido pela Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas legislações posteriores, entre estas a Lei n.º 8.213/91. 2 - O valor do teto máximo do benefício de pensão por morte recebido por dependentes de ex-economiários deve ser aquele vigente ao tempo do deferimento do benefício (no caso, em 23/02/88), mormente porque a Lei n.º 8.213/91 o reduziu, devendo-se, pois, resguardar o direito adquirido, mantendo-se o teto previsto no art. 67, parágrafo 3º, da Lei n.º 3.807/60, com a redação conferida pelo Decreto-lei n.º 66/66 e pela Lei n.º 5.890/73 (90% de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no País na data do reajustamento). 3 - No tocante aos juros de mora, porquanto se trata de revisão de benefício previdenciário, é inaplicável a taxa SELIC (Enunciado 20 do CJF), incidindo, desde a citação válida (súmula 204/STJ), juros de 1% ao mês, uma vez que a ação já foi promovida na vigência do novo Código Civil (art. 406). Precedentes desta Turma. 4 - Correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5 - Apelação e remessa oficial a que se dá apenas parcial provimento. (PROCESSO: 200484000083557, AC379098/RN, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA LUCENA (CONVOCADA), Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/10/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 11/11/2008 - Página 221)