ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO EXEQUENDA CONCEDENDO O DIREITO À APLICAÇÃO AOS SALDOS DAS CONTAS FUNDIÁRIAS DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DE 26,06%, 42,72%, 44,80%, 84,32%, 7,87%, 13,69%, 21,87% E 21,05%. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE RELATIVO AO COLLOR II - FEVEREIRO/91 (21,87%), COMO REQUERIDO NA EXORDIAL DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO (FLS. 15), TENDO EM VISTA QUE FOI JULGADO INDEVIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Inocorrência de omissão quanto à análise dos índices de junho/87 - Bresser; março e maio de 1990 - Collor I, tendo em vista que o pedido dos presentes embargos à execução de sentença foi restrito ao índice de fevereiro/91 - Collor II, já devidamente afastado no acórdão embargado. - Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria tratada nos autos. (art. 535, I e II, CPC). Ademais, "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos". (RJTJESP 115/207 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 27ª ed., nota 17ª ao art. 535 do CPC). - Embargos declaratórios improvidos. (PROCESSO: 20048400008651001, EDAC378314/01/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 12/08/2010 - Página 359)