PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - LEI Nº 8.213/91 - LEI Nº 9.032/95 - LEI Nº 9.528/97 E DECRETO Nº 3.048/99 - ATIVIDADE ESPECIAL DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO PROVIDA 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que até o advento da Lei nº 9.032/95, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir do mencionado dispositivo legal, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, nos moldes das regras então vigentes até a edição do Decreto nº 2.172 de 05.03.1997, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), exigindo-se, a partir daí, a comprovação da atividade especial através de laudo técnico. 2. Restou evidenciado nos autos, consoante formulários/laudos técnicos, que o demandante exerceu sua atividade profissional em condições insalubres nos períodos alegados, de modo habitual e permanente, sendo evidente o direito à contagem de tal período como especial para fins de aposentadoria especial. 3. A respeito do período de 09.04.1992 a 22.01.2002, em que o MM. Magistrado apenas levou em conta os agentes agressivos calor e ruído, o que implicaria na concessão da aposentadoria aos 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, verifica-se que o apelante exerceu sua atividade em subsolo de mina, local em que, devido às precárias condições, implica na concessão da aposentadoria especial aos 15 (quinze) anos de contribuição, nos moldes do código 2.3.1, do Anexo II, do Decreto 83.080/79. Precedentes. 4. Apelação provida para reconhecer que o autor, no período de 09.04.1992 a 22.01.2002, trabalhou em condições insalubres que ensejam a concessão de aposentadoria aos 15 (quinze) anos de contribuição e determinar a concessão de tal benefício, tendo em vista que, somando-se os demais períodos de trabalho do demandante, este obtém o tempo mínimo requerido para a implantação de aposentadoria especial por tempo de contribuição. (PROCESSO: 200485000021920, AC394758/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/09/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 30/09/2008 - Página 625)