PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. REVISÃO DE RMI. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Descabe falar em afronta à coisa julgada, uma vez que o objeto da ação nº 96.0001825-1 limitou-se apenas ao reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz e o objeto da presente demanda se consubstancia no requerimento de conversão de aposentadoria proporcional em integral com revisão de benefício em virtude da averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz. 2. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciário, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. 3. Comprovada a concessão regular da aposentadoria por tempo de serviço proporcional e o reconhecimento posterior de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz através de sentença transitada em julgado, há de se reconhecer o direito à retificação da RMI da aposentadoria concedida, fazendo incluir nos cálculos de seu valor inicial, o referido interregno, convertendo-a em aposentadoria com proventos integrais, sem que haja ofensa ao ato jurídico perfeito apontado pelo apelante. 4. Observação da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 5. Remessa oficial e apelação improvidas. (PROCESSO: 200485000028044, AC424656/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 21/05/2010 - Página 160)