EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE DE 3,17% (LEI Nº 8.880/94 - URV). EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE AGROPECUÁRIO. MP Nº 2.048-26/2000. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Por tratar-se de reajuste salarial, o percentual de 3,17 % deve incidir sobre a totalidade dos vencimentos, ou seja, sobre a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo efetivo exercício do cargo, acrescida das vantagens que sobre ela incide, como por exemplo, a Gratificação de Desempenho de Produtividade. 2. Uma vez comprovado que foram realizados pagamentos administrativos, o respectivo valor deve ser abatido dos cálculos do montante devido. 3. Com a efetiva reestruturação da carreira de Técnico de Finanças e Controle Agropecuário através da MP 2.048-2, de 29/06/2000, inclusive com aumento do vencimento básico, é de se reconhecer a limitação temporal para que a embargante aplique o reajuste até a referida data. 4. Apelação da União parcialmente provida. 5. Sem condenação ao pagamento da verba honorária, em razão da sucumbência recíproca. (PROCESSO: 200485000046563, AC403333/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 10/08/2010 - Página 149)