DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EFEITOS NA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUÇÃO DE TRÊS CONTRIBUIÇÕES (COFINS, PIS E CSLL) POR AÇÃO ÚNICA. CONCURSO FORMAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. - Denúncia que não padece de qualquer vício. Especificidade dos fatos imputados ao réu, mormente quando a peça acusatória é analisada em conjunto com os elementos de prova que a instruíram, em especial o inquérito policial e o procedimento administrativo da Receita Federal. Além disso, o réu exerceu com plenitude o direito ao contraditório, somente tendo alegado a generalidade da denúncia em sede de alegações finais. Preliminar alegada pelo réu que se rejeita. - Alegação de que o procedimento administrativo fiscal desobedeceu ao devido processo legal é irrelevante para o desfecho do processo-crime. Seara em que descabe discutir a invalidade da constituição do crédito tributário, mas apenas a responsabilidade penal pela prática de crime contra a ordem tributária, consistente na supressão de tributos por meio de fraudes (emissão de notas fiscais "calçadas"). - Havendo nos autos informação da Secretaria da Receita Federal no de que os débitos fiscais não foram parcelados e não tendo o réu produzido qualquer contraprova, deve-se reconhecer a inexistência do parcelamento. Ademais, parcelamento não é causa de extinção da pretensão punitiva, mas de sua suspensão, conforme previsto no art. 9º da Lei n. 10.683. - Emissão de notas fiscais "calçadas" para reduzir a carga tributária, e não os tributos individualmente. Existência de desígnio único do criminoso, não de desígnios autônomos. Concurso formal próprio de crime. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do STF e STJ, em casos análogos. - Pena privativa de liberdade fixada em três anos de detenção. Preenchimento dos pressupostos estabelecidos no art. 44 do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. - Improvimento da apelação do MPF. Provimento do apelo do réu apenas para determinar a substituição da pena de detenção por penas restritivas de direito. (PROCESSO: 200485000050440, ACR5598/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 10/06/2010 - Página 433)