PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. ANISTIA. NULIDADE DO ATO DE CASSAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação ordinária em que se pretende ver declarada a nulidade dos atos que suspenderam e cassaram a anistia concedida à autora, bem como o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais e morais; 2. Reconhecida administrativamente a ilegalidade da Portaria Interministerial que cassou a anistia deferida à autora, é manifesto o dever da União de ressarci-la, satisfazendo todos os direitos que lhe foram assegurados quando da concessão do benefício de anistiada, respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento desta ação; 3. Inexistência de direito à indenização por danos morais, posto que o constrangimento a que foi submetida a autora se resumiu à necessidade de utilização da via judicial para o reconhecimento do seu direito, incômodo que pode ser definido como natural de uma vida em um Estado de direito, não ensejando reparação; 4. Os valores devidos devem ser atualizados até a citação, a partir de quando deve incidir apenas a TAXA SELIC, que possui a função dúplice de correção monetária e juros de mora; 5. Sucumbência recíproca; 6. Apelação da autora improvida; 7. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. (PROCESSO: 200485000062970, APELREEX6486/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 13/11/2009 - Página 87)