ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SERVIDORA DO INSS E BENEFICIÁRIOS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO - CULPA - APENAS EM RELAÇÃO À SERVIDORA. ART. 10, I E XII, DA LEI Nº 8.429/92. SANÇÕES QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Remessa e apelações, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, na presente ação civil pública de improbidade administrativa, que visa a apurar e a punir servidores e beneficiários do INSS, por benefícios concedidos indevidamente. O MPF apelou, requerendo a condenação de Nelson Bernardo da Silva, Rosângela Maria dos Santos Brito, José Albuquerque Silva e Marinalva Antônio dos Santos, pela prática de improbidade administrativa, por terem recebido benefícios previdenciários sem que tivessem preenchidos os requisitos para tanto, causando prejuízo ao erário (art. 10, I e XII, da LIA). Já a servidora do INSS apelou, suscitando a prescrição, e, no mérito, pleiteando a improcedência do pedido. 2. Benefícios da justiça gratuita deferidos em relação à apelante Hilda Ferreira, em face da declaração de pobreza constantes dos autos à fl. 3743. 3. O prazo prescricional para propositura desta ação civil pública é de 16 (dezesseis) anos; inteligência do art. 23, II, da LIA, do art. 142, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/90, e dos arts. 109, II, e 313-A, do Código Penal. Como a presente ação civil pública de improbidade administrativa contra a servidora apelante foi proposta em 23/05/2005, não há que se falar em prescrição. 4. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há a comprovação do elemento subjetivo por parte do agente público. A materialidade e o elemento subjetivo foram comprovados, quanto à servidora Hilda Ferreira. Constam dos autos diversos documentos que demonstram o cometimento dos atos ímprobos pela servidora apelante, em prejuízo do INSS (art. 10, I e XII, da Lei nº 8.429/92). No Processo Administrativo Disciplinar nº 35204.014923/2002-08, às fls. 201/2013, verifica-se que, em 22.05.2001, a servidora concedeu indevidamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em favor de Paulo Fernando da Silva, tendo incluído vínculo empregatício fictício junto à empresa Engenho Pajussara, de 24/01/1965 a 31/06/1978, bem como majorou os vínculos empregatícios junto às empresas CECON - Comércio Empreendimentos e Construções Ltda., SOTIL - Sociedade Técnica de Instalações Ltda. e EIT - Empresa Industrial Técnica S/A. 5. No que concerne aos demais réus (Nelson Bernardo, Rosângela Maria, José Albuquerque e Marinalva dos Santos), deve ser mantida a sentença de improcedência, em razão de não ter sido constatada a presença do elemento subjetivo necessário para a condenação em atos de improbidade administrativa, assim como decidido no bojo da Ação Penal nº 2004.83.00.006938-8. 6. A aplicação das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre relacionando-se à gravidade do ato ímprobo praticado. Ainda, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como: intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. As sanções aplicadas atendem perfeitamente aos critérios estabelecidos na LIA e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Prescrição não acolhida. Remessa oficial e apelações não providas.