TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-FATURAMENTO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. TR COMO JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE APÓS 1991. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO NA HIPÓTESE. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DE CRITÉRIO SOMENTE COM A MP N.º 1.212/95. INAPLICABILIDADE AO CASO (FATOS GERADORES ENTRE 03/90 E 08/95). ENCARGO DE 20% (DL N.º 1.025/69). RECEPÇÃO PELA CF/88. INCIDÊNCIA. 1. Cabe ao Poder Judiciário, no exercício do controle judicial dos atos da Administração Tributária, em revendo o lançamento do crédito tributário realizado e, eventualmente, constatando algum vício sanável, determinar que a Administração promova a sua retificação, no exercício de sua atribuição privativa para tanto, prevista nos arts. 142 e 145 do CTN. 2. A retificação de lançamento, determinada pelo Judiciário, não pode acarretar a nulidade da certidão de dívida ativa extraída anteriormente, mas sim, até mesmo em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual e ao que determina o art. 26 da Lei n.º 6.830/80, a substituição do título executivo. 3. "É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o período da incidência da TR sobre os débitos fiscais como juros de mora é a partir de fevereiro de 1991" (AgRg no REsp 601.288/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.03.2004, DJ 10.05.2004 p. 201). 4. A vedação constante do parágrafo 3º do art. 16 da LEF não pode ser interpretada como uma vedação à alegação de compensação já realizada, haja vista ser esta uma das formas de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do CTN. Na verdade, a intenção do legislador foi a de proibir que a compensação fosse requerida dentro do processo de execução como uma forma de reconvenção. Precedentes. 5. Na hipótese, foi reconhecido por sentença, confirmada pelo Juízo ad quem (Mandado de Segurança n.º 96.1848-0 e AMS n.º 62962-SE), o direito da contribuinte de compensar créditos de FINSOCIAL com débitos de COFINS (e não de PIS, como é o caso vertente). 6. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88 (RE 148.754, Rel. Min. Carlos Velloso) e a suspensão de suas eficácias pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, a base de cálculo e o fato gerador da contribuição para o PIS-Faturamento voltaram a ser os previstos no art. 6º, parágrafo único, da LC n.º 07/70 (faturamento do sexto mês anterior) até o advento da Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95, posteriormente convertida na Lei nº 9.715/98 (que modificou a sistemática do PIS), somente tendo aquela medida eficácia, dada à anterioridade nonagesimal, em março de 1996. Estando os fatos geradores questionados no presente caso compreendidos entre 03/90 e 08/95, seguem essa regra da semestralidade. 7. As Leis n.º 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91 e 8.850/94 somente trataram do prazo de pagamento da exação, e não de modificação de sua base de cálculo. Precedentes do STJ e dos TRFs, inclusive deste Tribunal. 8. O encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69 foi recepcionado pela atual ordem constitucional e é exigido do contribuinte para cobrir todos os custos da cobrança da dívida ativa da União, inclusive honorários, sejam os da execução, sejam os dos embargos. Precedentes. 9. Apelação da contribuinte a que se nega provimento. Apelação da Fazenda nacional a que se dá parcial provimento. (PROCESSO: 200505000002781, AC352929/SE, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA LUCENA (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 10/11/2009 - Página 346)