PENAL. CRIMES DE ALICIAMENTO DE TRABALHADORES E DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTS. 207 E 149, RESPECTIVAMENTE). CONCURSO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA, DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA, LEMBRADA PELO ÓRGÃO DO PARQUET, APENAS QUANTO AO CRIME DO ART. 207, NA FORMA DOS ARTS. 107, IV E 110, DO CPB. - Com o seu criminoso agir, a partir do aliciamento da mão-de-obra de dezenas de trabalhadores rurais, com falsas promessas de bons salários e dignas condições de trabalho, na zona canavieira de Rio das Pedras, no Estado de São Paulo, distante, pois, de Cajazeiras, na Paraíba, algo em torno de 3.000 Km (três mil kilometros), findou o apelante por perfazer a figura típica descrita no art. 149 do Diploma Penal Pátrio, ao deixar grande massa de incautos à própria sorte, em condições violadoras dos mais basilares direitos humanos, afrontando diretamente a dignidade de seus semelhantes, a impor sórdida relação de dependência firmada entre as vítimas e seu agenciador, ora recorrente, por intermédio de pressão psicológica, retenção de documentos (CTPS) e outras vis imposições que arbitrariamente estipulava, granjeando, notadamente, o beneplácito e o concurso dos exploradores de migrantes daquela região canavieira. - Patente sujeição dos trabalhadores à condições indignas de trabalho, em locais totalmente insalubres e sem oferecer a menor condição de alojamento e alimentação humanamente adequados. - Apelação improvida. Reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa quanto à punibilidade referente ao art. 207 do CPB. (PROCESSO: 200505000023693, ACR4095/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 08/08/2007 - Página 347)