PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FALSIFICADA VISANDO A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 19, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7492/86. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À PENA DE RECLUSÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA RESTRITIVA DE DIREITO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO JÁ ENFRENTADA NA APELAÇÃO (PRESENÇA DE DOLO E DOSIMETRIA DA PENA). IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Não há que se falar em omissão e/ou obscuridade do Acórdão embargado, que, ao confirmar a sentença condenatória monocrática, fê-lo levando em conta as provas colacionadas aos Autos (prova pericial, confissão do réu e prova testemunhal). 2. Inexistindo omissão no Acórdão, posto que quanto à matéria de mérito - dolo e dosimetria da pena - tratando a hipótese de mera rediscussão, não há que se falar em retificação do Acórdão embargado, não aplicável, 'in casu', ao recurso ora interposto. 3. Embargos conhecidos e improvidos. (PROCESSO: 20050500006139601, EDACR4150/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/01/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 21/03/2007 - Página 901)