PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL QUANDO O SEGURADO FAZIA JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE DEVIDA À ESPOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. 1. Não há que falar-se em nulidade do julgamento por não haver pedido expresso acerca da concessão de Pensão por Morte. Tal fato não importa em julgamento extra petita, visto que a decisão que concedeu o benefício em tela, ainda que se trate de pedido de conversão do benefício concedido ao de cujus (Amparo Social) em Aposentadoria por Invalidez, baseou-se na conexão que os une, pois a Pensão por Morte devida à autora depende da conversão do benefício em Aposentadoria por Invalidez. 2. Uma análise minuciosa dos documentos, permite-nos concluir que o de cujus obteve benefício assistencial perante o INSS, contudo preenchia as condições para receber a Aposentadoria por Invalidez, pois se achava incapacitado definitivamente para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho, o que resta comprovado às fls 109, que o considerou plenamente incapacitado para exercer qualquer atividade laboral desde 06.08.94, o que garantiria à sua família o direito ao benefício da Pensão por Morte. 3. Quando restar vencida a Fazenda Pública, devem os honorários advocatícios ser fixados em consonância com o disposto no parág. 4o. do art. 20 do CPC, ou seja, mediante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidos os critérios constantes das alíneas do parág. 3o. do mesmo artigo. 4. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, considerando o trabalho desempenhado pelo causídico. 5. Remessa oficial e apelação improvidas. (PROCESSO: 200505000103755, AC359633/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO MAIA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/07/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 02/08/2006 - Página 650)