PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 3º E 4º, DA LC Nº 118/05. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 170-A, DO CTN. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração nos quais se objetiva o pronunciamento acerca da: a) aplicabilidade da LC nº 118/2005, bem como sobre a interpretação autêntica dos arts. 3º e 4º, da citada Lei Complementar, por força do art. 462, do CPC, e ainda, em relação aos ditames do art. 97, da CF/88; b) violação aos princípios da Isonomia, da Legalidade e da Separação dos Poderes, ao tratar da incidência dos expurgos inflacionários; c) existência de vício de nulidade absoluta, eis que apreciou matéria que não foi objeto do pedido contido na Exordial - possibilidade de efetuar a compensação entre tributos de diferentes espécies, incorrendo em decisão ultra petita; d) vedação contida no art. 66, parágrafo 1º, da Lei nº 8.383/91; e) impossibilidade de aplicação da SELIC em compensação de tributos sujeitos à homologação; f) vedação disposta no art. 170-A, do CTN. 2. Os arts. 3º e 4º, da LC 118/05, não possuem eficácia retroativa, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inocorrência de Controle de Constitucionalidade, pois, em nenhum momento, foi pronunciada a impossibilidade de aplicação ou a inconstitucionalidade do referido texto legal. 4. Por se tratar de mero fator de atualização da moeda, corroída pelo processo inflacionário, não importa em ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade (arts. 37, caput, e 5º, caput e inciso II, ambos da CF/88), a inclusão dos expurgos na correção dos débitos decorrentes de valores indevidamente exigidos pelo Fisco. Precedente do Col. STF (AGrACO 404/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. em 03.03.2004). 5. Inocorrência de omissão no tocante a alegativa de violação ao disposto nos artigos 2º, 22, inciso VI, e 48, inciso XIII, da CF/88. 6. O não acatamento dos argumentos deduzidos no apelo não implica omissão, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 7. Conteúdo do acórdão que divergiu do pedido formulado pelas Autoras na petição inicial, no que tange à compensação do indébito relativo ao FINSOCIAL com quaisquer tributos ou contribuições administradas pela SRF. Apreciação de matéria estranha à lide o que importou em julgamento ultra petita. 8. Aplicação dos Princípios da Instrumentalidade das Formas e da Economia dos Atos Processuais, para manter o Acórdão, expurgando, tão-somente, os fragmentos da decisão que ultrapassaram os limites objetivos da lide. 9. Inocorrência de omissão em relação ao disposto no art. 66, da Lei nº 8.383/91, bem como quanto à impossibilidade de aplicação da SELIC em compensação de tributos sujeitos à homologação, se os temas suscitados encontram-se devidamente apreciados no voto. Prejudicado o exame da alegada omissão relativa à vedação contida no parágrafo 1º, do art. 66, da Lei nº 8.383/91 10. Compensação que é vedada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo haver o término da discussão judicial acerca da matéria. Inteligência do art. 170-A, do CTN. Precedentes do Col. STJ. Embargos de Declaração providos, em parte, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à Apelação e à Remessa Oficial, no tocante ao art. 170-A, do CTN, que condicionou a compensação do crédito tributário ao trânsito em julgado da sentença condenatória, e, ainda, para decotar a fração do acórdão que trata da compensação do indébito relativo ao FINSOCIAL com quaisquer tributos ou contribuições sob a administração do Fisco, limitando-o, pois, ao requerido na petição inicial, sem que se decrete a nulidade do Acórdão. (PROCESSO: 20050500012453901, EDAC360067/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 08/08/2007 - Página 636)