PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 172, V DO CÓDIGO CIVIL. PORTARIA Nº 714/93-MPS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 201, PARÁGRAFO 5º DA CF/88. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. - Em se tratando de sentença ultra petita, não há que se declarar a sua nulidade. O douto magistrado ad quem deve reduzir a decisão aos termos do pedido inicial. - A prescrição dos benefícios previdenciários de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas devidas e não requeridas no qüinqüênio legal anterior ao ajuizamento da ação. - A Portaria nº 714/93-MPAS resultou de um ato de reconhecimento inequívoco do direito dos segurados ao pagamento do benefício previdenciário em valor não inferior ao salário mínimo a ensejar a interrupção do prazo prescricional nos termos do inciso V, do art. 172 do Código Civil, o qual volta a correr a partir da edição do referido diploma legal. - É devida a atualização monetária dos benefícios previdenciários pagos em atraso de acordo com os índices em vigor à época em que se deu a mora do seu adimplemento, a fim de evitar a perda do poder aquisitivo dos beneficiários. - É lícita a utilização dos índices de 84,32%, 44,80%, 7,87%, relativos aos IPC's de mar/abr/mai/90; e o de 42,72%, referente a jan/89, bem como a incidência da variação integral dos índices relativos ao INPC, IRSM, IGP-DI, e IPC-R para a atualização dos débitos. - Verba honorária adequada aos termos da Súmula nº 111-STJ Apelação improvida. Remessa obrigatória, tida por interposta, parcialmente provida. (PROCESSO: 200505000124631, AC360075/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 22/03/2006 - Página 985)