TRF5 200505000145350
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. PARTICIPAÇÃO CONDICIONADA À HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE ACORDO COM O NÚMERO DE VAGAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA.
- O edital consiste no instrumento regulador do concurso público, a ele submetendo-se a Administração Pública e todos os participantes do certame.
- Havendo previsão explícita, no edital, acerca da participação no curso de formação, condicionada à habilitação e classificação do candidato dentro do número de vagas disponibilizadas, dele participarão apenas os que se encontrarem agasalhados em tal disposição.
- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 200505000145350, AG62100/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 02/05/2008 - Página 905)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. PARTICIPAÇÃO CONDICIONADA À HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE ACORDO COM O NÚMERO DE VAGAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA.
- O edital consiste no instrumento regulador do concurso público, a ele submetendo-se a Administração Pública e todos os participantes do certame.
- Havendo previsão explícita, no edital, acerca da participação no curso de formação, condicionada à habilitação e classificação do candidato dentro do número de vagas disponibilizadas, dele participarão apenas os que se encontrarem agasalhados em tal disposição.
- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 200505000145350, AG62100/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 02/05/2008 - Página 905)
Data do Julgamento
:
08/04/2008
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento - AG62100/CE
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
156862
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 02/05/2008 - Página 905
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
EDAC 310333/CE (TRF5)AC 159305/CE (TRF5)AC 220304/PE (TRF5)
Doutrinas
:
Obra: IN DIREITO ADMINISTRATIVO
Autor: HELY LOPES MEIRELLES
ReferÊncias legislativas
:
LEG-FED EDT-1 ANO-2004
LEG-FED EDT-2 ANO-2005 (CONVOCAÇÃO)
Votantes
:
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Desembargador Federal Marcelo Navarro
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