ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE ACESSO AS PROVAS. DIREITO À INFORMAÇÃO (CF, ART. 5°, XXXIII). POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de remessa oficial contra decisão singular que julgou procedente o pedido, ratificando os termos da decisão antecipatória de tutela, onde foi determinado às promovidas que adotassem as providências necessárias para garantir aos promoventes o acesso às suas provas de Concurso Público para provimento dos cargos de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tipos nº 3, nº 5 e executante de mandados. 2. O objetivo pretendido na presente ação encontra respaldo no art. 5º, XXXIII, da CF, segundo o qual assegura o direito de qualquer pessoa de receber dos órgãos públicos, informações de interesse pessoal. 3. Por outro lado, a Lei 11.111/2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências, determina que o sigilo dos documentos públicos somente prevalecerá na hipótese de tal do sigilo do documento representar imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não se vislumbra no caso presente. 4. O edital não pode restringir e muito menos impedir o acesso às provas dos candidatos que desejem examiná-las para eventual impugnação. A toda evidência, uma disposição editalícia neste sentido é nula de pleno direito por ferir expressa previsão constitucional. 5. Ademais, mesmo que assim não se entendesse, tendo sido concedida antecipação de tutela, bem como, tendo sido o pedido julgado procedente por sentença, cumpre ressaltar a situação fática consolidada que deve ser preservada conforme entendimento jurisprudencial dominante. 6. Remessa oficial improvida. (PROCESSO: 200505000157314, REO361226/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 30/08/2007 - Página 929)