TRF5 200505000161111
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA ADMINISTRATIVA). PRINCÍPIO DE AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS (INCISO I, DO ART. 37 DA CF/88. POSSIBILIDADE.
- A agravada está desempregada e cursa o último ano do Curso de Direito, logo, trata-se de candidata que não dispõe de recursos próprios para efetivar o pagamento da inscrição do concurso público.
- A concessão da liminar apenas autoriza a inscrição, não gerando qualquer direito à participação nas demais etapas recursais, por estarem condicionadas tão-somente à capacidade intelectual do candidato.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 200505000161111, AG62514/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 10/03/2006 - Página 1009)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA ADMINISTRATIVA). PRINCÍPIO DE AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS (INCISO I, DO ART. 37 DA CF/88. POSSIBILIDADE.
- A agravada está desempregada e cursa o último ano do Curso de Direito, logo, trata-se de candidata que não dispõe de recursos próprios para efetivar o pagamento da inscrição do concurso público.
- A concessão da liminar apenas autoriza a inscrição, não gerando qualquer direito à participação nas demais etapas recursais, por estarem condicionadas tão-somente à capacidade intelectual do candidato.
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 200505000161111, AG62514/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 10/03/2006 - Página 1009)
Data do Julgamento
:
09/02/2006
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento - AG62514/CE
Órgão Julgador
:
Terceira Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Paulo Gadelha
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
110508
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 10/03/2006 - Página 1009
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
AC 330816/CE (TRF5)
ReferÊncias legislativas
:
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-37 INC-1
LEG-FED DEC-86364 ANO-1981
LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-11
Votantes
:
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Desembargador Federal Paulo Gadelha
Mostrar discussão