CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LINHAS DE CRÉDITO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS. INCLUSÃO DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO DE SEUS NOMES EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Agravante objetiva a reforma da decisão a quo, que indeferiu pleito de antecipação da tutela em ação ordinária no bojo da qual se objetiva a revisão de cláusulas de contratos de financiamento. A tutela de urgência foi reqüestada para evitar que o nome da empresa e os de seus avalistas fossem inscritos em cadastros de inadimplentes. 2. Conforme orientação da Segunda Seção do colendo STJ, nas ações revisionais de cláusulas contratuais, não cabe a concessão de tutela antecipada para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, salvo nos casos em que o devedor, demonstrando efetivamente que a contestação do débito se funda em bom direito, deposite o valor correspondente à parte reconhecida do débito, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Precedentes: REsps. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.851-SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA; REsp. 610.063-PE, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; REsp. 486.064-SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS. 3. Agravo de Instrumento conhecido mas improvido. (PROCESSO: 200505000163960, AG62661/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 22/03/2006 - Página 933)