ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE ESTIPÊNDIOS DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DO ÍNDICE DE 3,17%, A TÍTULO DE DIFERENÇA SALARIAL, SOB AMPARO DA FÓRMULA PRECONIZADA NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 8.880, DE 1994, A CONTAR DE JANEIRO DE 1995. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. VERBA HONORÁRIA, DEVIDA PELOS AUTORES, À UNIÃO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01. INAPLICABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À SUA EMISSÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1%, AO MÊS, SOBRE O TOTAL DEVIDO, A PARTIR DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - Mesmo que tenha vindo a MP 2.225-45/01, dispor a respeito da incorporação do percentual de 3,17%, permanece o interesse dos Autores, quanto aos atrasados, pelo que não estão elas obrigados a aceitar o pagamento do passivo, na forma prevista no referido diploma legal, em sete anos, tendo o direito de receber em uma única parcela, de forma integral, todos aqueles valores que lhe são devidos. Preliminar de ausência de interesse de agir que se rejeita. 2 - Pagamento de honorários advocatícios que deve ser realizado pela parte Autora, vez que esta foi a responsável pela inclusão da União Federal na lide, e não pela parte sucumbente. A União Federal sofreu injusta provocação, mobilizou advogados em sua defesa, sendo a responsável por este pagamento e, posteriormente, foi acolhida a sua ilegitimidade passiva "ad causam", com a conseqüente exclusão do feito. 3 - A teor do disposto no artigo 28, da Lei nº 8.880/94, é devido ao servidor público o reajuste no percentual de 3,17%, a título de diferença salarial, correspondente ao cálculo da média aritmética dos valores referentes a cada um dos doze meses de 1994, equivalentes em "URV", e retroativo a janeiro de 1995. 4 - Percentual que, apesar de não estar expressamente estabelecido no já mencionado artigo 28, da Lei 8.880/94, é o encontrado em face da utilização da fórmula preconizada nesse dispositivo legal e nos seus incisos, e tem merecido a chancela das Cortes de Justiça do País. 5 - A Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001, reconheceu o direito dos servidores à complementação do reajuste da remuneração/proventos, no percentual de 3,17%, relativo ao reajuste de janeiro de 1995 e disciplinou o pagamento da diferença devida até 31 de dezembro de 2001. 6 - Houve o reconhecimento expresso do direito dos servidores à diferença dos 3,17%, a partir de janeiro/95, por força do disposto no artigo 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/01, de 4 de setembro de 2001, que mandou aplicar o mencionado reajuste, com incorporação aos vencimentos dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002, conforme disposição do seu artigo 9º. 7 - São devidas, pois, apenas as diferenças resultantes da aplicação do índice de 3,17%, nos vencimentos dos Autores, monetariamente corrigidas. 8 - Improcedência da aplicação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, para a fixação dos juros moratórios em 0,5% (meio por cento) ao mês, em lugar da taxa de 1% (um por cento). Há que ser desconsiderada a emissão da referida MP, no presente caso, uma vez que a ação fora intentada anteriormente à sua emissão. 9 - Taxa de juros de 1% ao mês. Débitos de natureza alimentar, corrigidos monetariamente, desde a data em que se tornaram devidos, de acordo com a legislação pertinente, e incidência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 213.457 - SC. 10 - Preliminar rejeitada. Apelação Cível e Remessa Oficial providas, em parte, apenas para direcionar para os Autores a obrigação de pagar honorários advocatícios à União Federal. (PROCESSO: 200505000220530, AC363240/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 31/07/2006 - Página 557)