TRF5 200505000302650
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO ART. 730 DO CPC. POSSIBILIDADE.
- Hipótese em que a agravante, empresa pública municipal de prestação de serviços, pugna para que a execução movida contra ela pela Fazenda Nacional tenha prosseguimento em obediência ao art. 730 do CPC;
- De acordo com os autos, os serviços explorados pela agravante são de limpeza urbana e abastecimento, prestados de forma descentralizada, sem prejuízo do controle pelo poder público;
- A despeito da personalidade jurídica de direito privado da empresa pública, reconhece-se a impenhorabilidade de seus bens, posto que o seu patrimônio é essencialmente público, ou seja, indisponível;
- Precedente deste Tribunal;
- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 200505000302650, AG64074/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 21/06/2006 - Página 551)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO ART. 730 DO CPC. POSSIBILIDADE.
- Hipótese em que a agravante, empresa pública municipal de prestação de serviços, pugna para que a execução movida contra ela pela Fazenda Nacional tenha prosseguimento em obediência ao art. 730 do CPC;
- De acordo com os autos, os serviços explorados pela agravante são de limpeza urbana e abastecimento, prestados de forma descentralizada, sem prejuízo do controle pelo poder público;
- A despeito da personalidade jurídica de direito privado da empresa pública, reconhece-se a impenhorabilidade de seus bens, posto que o seu patrimônio é essencialmente público, ou seja, indisponível;
- Precedente deste Tribunal;
- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 200505000302650, AG64074/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 21/06/2006 - Página 551)
Data do Julgamento
:
04/04/2006
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento - AG64074/SE
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
117784
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 21/06/2006 - Página 551
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
RE 22096 / DF (STF)AG 58969 / PE (TRF5)
ReferÊncias legislativas
:
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-730 ART-652
LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-40
LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-40
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-173 PAR-1 INC-2
LEG-FED DEL-509 ANO-1969
Votantes
:
Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho
Desembargador Federal Napoleão Maia Filho
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