CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR FEDERAL INATIVO. MP N. 1.415/96. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE. 1. A contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensão do serviço público federal, instituída pela Medida Provisória n. 1.415/96, é inconstitucional, haja vista que a CF/88, antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, não outorgava fundamento para o custeio da seguridade social por inativos ou pensionistas. Precedentes do STF e do STJ. 2. Ademais, o STF fixou entendimento de que a MP n. 1.415/96 foi excluída do sistema jurídico pela Lei n. 9.630/98, art. 1º, parágrafo único, e por não ter sido reeditada a partir da MP 1.463-25/98, perdendo seus efeitos desde a origem (RE-AgR 447526/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 07-04-2006). 3. Tratando-se de ação em que a Fazenda Pública restou vencida, incide a regra do art. 20, parágrafo 4o, do CPC, devendo o julgador aferir, consoante critério de equidade, a quantia adequada e suficiente para compensar o labor exercido pelo patrono da parte vitoriosa, não cabendo falar, nessa hipótese, em vinculação dos honorários advocatícios a percentual do valor atribuído à causa. 4. Tendo em vista que a matéria objeto desta ação é repetitiva, sem nenhuma complexidade, não exigindo esforço demasiado dos causídicos, revela-se razoável a fixação dos honorários no patamar de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. 5. Remessa oficial e apelação do particular desprovidas. (PROCESSO: 200505000347280, AC369048/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/08/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 21/08/2009 - Página 342)