TRF5 200505000364538
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO. EXIGÊNCIA DE 02 ANOS PARA A INSCRIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE.
- O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a exigência de 02 anos de bacharelado em direito, para inscrição em concurso público de ingresso nas carreiras do Ministério Público da União, contida no art. 187 da LC nº 75/93.
- Provimento do agravo.
(PROCESSO: 200505000364538, AG64750/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/07/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 25/09/2006 - Página 607)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO. EXIGÊNCIA DE 02 ANOS PARA A INSCRIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE.
- O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a exigência de 02 anos de bacharelado em direito, para inscrição em concurso público de ingresso nas carreiras do Ministério Público da União, contida no art. 187 da LC nº 75/93.
- Provimento do agravo.
(PROCESSO: 200505000364538, AG64750/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/07/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 25/09/2006 - Página 607)
Data do Julgamento
:
27/07/2006
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento - AG64750/RN
Órgão Julgador
:
Terceira Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
122985
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 25/09/2006 - Página 607
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
ADIN 1040/DF (STF)
ReferÊncias legislativas
:
LEG-FED LCP-187 ANO-1993 ART-187
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-129 PAR-3 ART-5 INC-1 INC-13 ART-37 INC-1
LEG-FED EMC-45 ANO-2004
LEG-FED SUM-266 (STJ)
LEG-FED LEI-8112 ANO-1990
LEG-FED LEI-74 ANO-1993
Votantes
:
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Desembargador Federal Paulo Gadelha
Desembargador Federal Manoel Erhardt
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