PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA UNIVERSIDADES PARA TODOS - PROUNI (LEI Nº 11.096/2005). INDICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO A ALUNOS SEM A DEVIDA GRADUAÇÃO PREVIAMENTE SELECIONADOS PELO PROUNI. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA A FIM DE ASSEGURAR AOS ALUNOS SELECIONADOS DO PROUNI O ACESSO A CURSO DE GRADUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO A QUO DESAFIADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONCEDEU AOS ESTUDANTES EM QUESTÃO A IMEDIATA MATRÍCULA NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO PRETENDIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 11.096/2005 instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, sob a gestão do Ministério da Educação, cujo escopo é a concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes de cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos. 2. Conforme preconiza o art. 3º da Lei nº 11.096/2005, os estudantes a serem beneficiados pelo PROUNI serão pré-selecionados pelos resultados e pelo perfil socioeconômico advindos do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, como também por outros critérios a serem fixados pelo Ministério da Educação; cuja seleção final incumbirá à instituição de ensino superior, consoante seus próprios critérios, à qual competirá cumprir, outrossim, aferir as informações prestadas pelo candidato. 3. Sendo o Ministério da Educação o órgão responsável pela aplicação dos recursos do PROUNI, é de reconhecer-se a legitimidade da União para integrar o pólo passivo da Ação Civil Pública em tela. 4. Inobservância pela Instituição de Ensino Superior das regras estabelecidas pelo Ministério da Educação/MEC de seleção dos alunos no PROUNI. 5. Ação Civil Pública ajuizada com o objetivo de assegurar aos estudantes selecionados pelo PROUNI à matricula em cursos de graduação, cuja medida liminar fôra concedida pelo juízo de 1º Grau. 6. Agravo de instrumento improvido, medida liminar mantida. (PROCESSO: 200505000368854, AG64933/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/01/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 12/03/2008 - Página 906)