PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA. NÃO SERVIDORA PÚBLICA. MOTIVOS PARTICULARES. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença a qual assegurou à agravante o direito à sua transferência do Curso de Administração do Campus de Currais Novos para o mesmo curso do Campus de Natal, ambos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, confirmando, assim, a liminar inicialmente deferida. 2. A agravante alega que não houve prejuízo à ordem administrativa ou qualquer outra espécie de dano à requerente, uma vez que existia vaga apta a recebê-la. A UFRN forneceu a vaga por imposição decorrente de decisão judicial a que estava sujeita, uma vez que a agravante não é servidora pública e sua transferência de domicílio se deu por motivos particulares, não se concretizando, destarte, os requisitos da Lei nº 9.536/97. 3. Não procede o argumento de utilização da suspensão de segurança como substitutivo do recurso cabível, porquanto apenas se manejou instrumento processual legalmente previsto no art. 4°, da Lei n° 4.348, de 26 de junho de 1964. 4. "Sobre esse tema [teoria do fato consumado], aliás, vale citar as críticas tecidas pelo eminente Min. Moreira Alves em seu voto, como relator, no AG 120.893-7/SP (DJ 11/12/87, p. 28277):/'1. Não desconheço que esta Corte tem, vez por outra, admitido - por fundamento jurídico que não seu qual seja - a denominada 'teoria do fato consumado', desde que se trate de situação ilegal consolidada no tempo quando decorrente de deferimento de liminar em mandado de segurança./Jamais compartilhei esse entendimento que leva a premiar quem não tem direito pelo fato tão só de um Juízo singular ou de um Tribunal retardar exagerada e injustificadamente o julgamento definitivo de um mandado de segurança em que foi concedida liminar, medida provisória por natureza, ou de a demora, na desconstituição do ato administrativo praticado por força de liminar posteriormente cassada, resultar de lentidão da máquina administrativa./(...) Ora, admitir - como por vezes tem feito esta Corte - que se mantenham situações de fato consolidadas no tempo por atraso da prestação jurisdicional não implica sustentar (o que este Tribunal jamais fez) que há direito adquirido à preservação de quaisquer situações de fato que, por qualquer motivo, se prolongaram no tempo. Para que haja direito adquirido se faz necessária a existência de um direito, o que, nesses casos, não ocorre a toda evidência'./A aplicação da teoria do fato consumado foi rechaçada pelo colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 275.159/SC, relatora a Min. Ellen Gracie, conforme noticiou o Informativo STF nº 241" (STJ, Quinta Turma, RESP 446077, j. em 07/08/2003, publ. em DJ 08/09/2003, Relator Ministro Felix Fischer). 5. Ainda que se leve em conta o direito à educação e à manutenção da unidade familiar constitucionalmente protegidos, há que se reconhecer que esses princípios não são absolutos, devendo ser aplicados em respeito e em consonância com os demais princípios também albergados pela Constituição Federal de 1988. Dessa forma, conceder a transferência da agravante implicaria, primordialmente, uma afronta ao princípio da isonomia, no caso, delineado no art. 206, I, da Constituição Federal. Apesar de a agravante desejar transferência entre Campus da mesma Universidade - de Currais Novos para Natal - o vestibular apresenta especificidades para cada um. Esse mesmo entendimento foi adotado pelo Desembargador Relator, ao conceder efeito suspensivo à liminar no Agravo de Instrumento n° 61.972 - RN, interposto pela UFRN. 6. O direito ao desenvolvimento de atividade econômica lícita não é prejudicado, porque a empresa da agravante possui filial em Currais Novos, o que provavelmente exige sua presença com o objetivo de gerenciar o estabelecimento. 7. Agravo regimental improvido. (PROCESSO: 20050500040387801, AGVSS6543/01/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Pleno, JULGAMENTO: 08/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 01/03/2006 - Página 380)