PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. BENEFÍCIO DEFERIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. DIREITO ÀS PARCELAS VENCIDAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR QUE REMANSCE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. - O fato de as partes litigantes não concordarem com as razões apontadas pelo magistrado é insuficiente para eivar de nulidade o decisum. O Julgador de primeiro grau justificou seu posicionamento com base nas informações que extraiu dos autos. Se qualquer parte não vislumbra que, dos documentos acostados, pode decorrer a conclusão do togado, deve impugnar a decisão no mérito, atacando seus fundamentos, e não, questionando a falta de fundamentação - Não há cerceamento ao direito de defesa quando o juiz defere a produção da prova requerida. - O deferimento da aposentadoria por idade em favor da autora, em sede administrativa, após a propositura da ação, caracteriza o reconhecimento jurídico do pedido. Direito aos atrasados a partir do primeiro requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício. (AC 389202 - CE, relator Desembargador Federal RIDALVO COSTA, DJ: 25.09.2006, pg. 612). - Assiste razão à apelante ao defender o prosseguimento do feito, porquanto remanesce o seu interesse em pleitear o pagamento das parcelas atrasadas, com juros e correção monetária, compreendidas no período entre a data do requerimento administrativo e a da efetiva concessão do benefício. - A orientação jurisprudencial e doutrinária vem se firmando no sentido de que o julgamento direto pelo Tribunal, desde que a causa se encontre pronta para enfrentamento do mérito, não infringiria o princípio do duplo grau, relativizado que fora pela introdução, no digesto processual, do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, frente aos princípios da celeridade e economia processuais. - Verifica-se que, não obstante a concessão da aposentadoria, em 1996, haver se dado com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, não restou comprovado o efetivo pagamento das parcelas referentes a esse ínterim, razão pela qual há de ser reconhecido o direito da autora à quitação do referido quantum. - Juros de mora à base de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81. - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º do art. 20 do CPC, observados os termos da Súmula nº 111 do e. Superior Tribunal de Justiça. - Apelação provida. Sentença anulada. Julgamento com fulcro no art. 515, parágrafo 3º, do CPC. Pedido da parte autora acolhido. (PROCESSO: 200505000404731, AC373361/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/02/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 14/03/2007 - Página 719)