PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHOS DE FALECIDO SEGURADO. PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS. CTPS. EXISTÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. RESP 175265 STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA 10%, COM INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA Nº 204 DO STJ. - A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. - Conforme posicionamento jurisprudencial do STJ no julgamento do RESP 175265, a pessoa que já contribui por 60 (sessenta) meses ou mais, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda de qualidade de segurado. - A dependência econômica de companheira e filhos de segurado é presumida, nos termos do art. 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, não precisando ser comprovada. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (PROCESSO: 200505000408517, AC374878/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 23/05/2006 - Página 462)