CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO CUSTOSO NECESSÁRIO A TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I. Compulsando os autos, observa-se que a agravante sofre de miocardiopatia secundária a valvopatia com déficit contrátil do ventrículo esquerdo associado à hipertensão pulmonar (fls.40), necessitando fazer uso de diversos medicamentos custosos, restando assim, configurados os requisitos autorizadores da tutela antecipada, quais sejam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme estabelece o art. 273 do CPC, vez que o não fornecimento dos medicamentos pelo Poder Público pode acarretar a sua morte. II. "É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves." (RESP 656779, Min. Relator Castro Meira, DJ 07.03.2005, pág. 230) III. Agravo de instrumento provido e agravos regimentais prejudicados. (PROCESSO: 200505000485998, AG65901/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE BARROS E SILVA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/06/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 17/07/2006 - Página 416)